CC 203932 - DECISAO

CC 203932 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís - MA, por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ que afasta o deslocamento da competência em razão da prisão do apenado em comarca diversa.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís - MA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís - MA, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Prisão Em Comarca Diversa Não Desloca Competência
Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Art. 65 Da Lei De Execuções Penais Prisão Em Comarca Diversa Não Desloca Competência

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís - MA

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando o condenado foi sentenciado por juízo do Paraná, fugiu e foi preso em local diverso (Santa Catarina), com conflito suscitante entre juízos?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís - MA, por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ que afasta o deslocamento da competência em razão da prisão do apenado em comarca diversa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís - MA, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.