HC 852926 - DECISAO

HC 852926 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para que prevaleça a decisão do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Alta Floresta - MT (que concedeu prisão domiciliar) e para fixar naquele juízo a competência para prosseguir a execução penal, com possibilidade de deprecamento ao juízo do domicílio do apenado apenas para supervisão e acompanhamento, porque a mudança de domicílio não desloca a competência nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, e a transferência exige disponibilidade de vagas e anuência do juízo de destino.

Parties
Paciente: paciente; Advogada/defesa: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo Da Condenação/juízo Competente: Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Alta Floresta - MT; Juízo Deprecado/suscitado: Vara das Execuções Penais de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido para prevalecer decisão do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Alta Floresta - MT e para fixar a competência daquele juízo para prosseguimento da execução penal, com possibilidade de deprecação ao juízo do domicílio para fiscalização.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução, Declinação De Competência, Prisão Domiciliar, Carta Precatória, Fiscalização E Supervisão Do Cumprimento Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Declinação De Competência Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

defesa

Advogada/defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Alta Floresta - MT

Juízo Da Condenação/juízo Competente

Vara das Execuções Penais de São José do Rio Preto

Juízo Deprecado/suscitado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para execução penal
  2. 2 Se a declinação de competência e a consequente remessa dos autos à comarca de domicílio tornam nula a execução instaurada no local de destino após revogação da declinação
  3. 3 Requisitos para transferência da execução (disponibilidade de vagas e anuência do juízo de destino)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para que prevaleça a decisão do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Alta Floresta - MT (que concedeu prisão domiciliar) e para fixar naquele juízo a competência para prosseguir a execução penal, com possibilidade de deprecamento ao juízo do domicílio do apenado apenas para supervisão e acompanhamento, porque a mudança de domicílio não desloca a competência nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, e a transferência exige disponibilidade de vagas e anuência do juízo de destino.

Court Disposition

habeas corpus concedido para prevalecer decisão do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Alta Floresta - MT e para fixar a competência daquele juízo para prosseguimento da execução penal, com possibilidade de deprecação ao juízo do domicílio para fiscalização.

Orders

  • Prevalecerá a decisão do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Alta Floresta - MT que concedeu prisão domiciliar ao paciente.
  • Fica fixada a competência do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Alta Floresta - MT para prosseguir a execução penal.