CC 204368 - DECISAO

CC 204368 - DECISAO

A competência para a execução da pena permanece com o juízo da condenação, nos termos do art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e da jurisprudência consolidada do STJ; a mudança de domicílio do condenado não desloca essa competência, sendo possível apenas deprecar ao juízo do domicílio a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento da pena, e a transferência exige prévia consulta ao juízo de destino.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE CAXIAS DO SUL; Suscitado: Juízo da COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE; Apenada: Elen Cristina de Bairros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR, suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Condenado, Transferência Da Execução Penal, Supervisão E Acompanhamento Pelo Juízo Do Domicílio
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Do Condenado Transferência Da Execução Penal Supervisão E Acompanhamento Pelo Juízo Do Domicílio

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Parties

Juízo da 1ª VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE CAXIAS DO SUL

Suscitante

Juízo da COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE

Suscitado

Elen Cristina de Bairros

Apenada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Se é possível transferência unilateral da execução penal sem prévia consulta ao juízo de destino
  3. 3 Qual o alcance da deprecação ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento

Ratio Decidendi

A competência para a execução da pena permanece com o juízo da condenação, nos termos do art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e da jurisprudência consolidada do STJ; a mudança de domicílio do condenado não desloca essa competência, sendo possível apenas deprecar ao juízo do domicílio a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento da pena, e a transferência exige prévia consulta ao juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.