CC 201846 - DECISAO

CC 201846 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que a execução da pena imposta a MIGUEL RENNE GOMES DA SILVA compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Maracaçumé - MA, pois, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, o simples cumprimento de mandado de prisão em unidade federativa diversa não desloca a competência originária para a execução penal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto de Florianópolis - SC; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Maracaçumé - MA; Reeducando: MIGUEL RENNE GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Maracaçumé - MA para a execução da pena imposta a MIGUEL RENNE GOMES DA SILVA.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa, Art. 65 Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa Art. 65 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto de Florianópolis - SC

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Maracaçumé - MA

Suscitado

MIGUEL RENNE GOMES DA SILVA

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a execução da pena quando o condenado foi preso em comarca diversa daquela da condenação

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que a execução da pena imposta a MIGUEL RENNE GOMES DA SILVA compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Maracaçumé - MA, pois, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, o simples cumprimento de mandado de prisão em unidade federativa diversa não desloca a competência originária para a execução penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Maracaçumé - MA para a execução da pena imposta a MIGUEL RENNE GOMES DA SILVA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.