CC 200671 - DECISAO

CC 200671 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência pacífica do STJ, o fato de o sentenciado ter sido preso em comarca diversa não desloca a competência originária; assim, é competente o Juízo da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Prisão Em Comarca Diversa, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Competência Para Execução Penal Prisão Em Comarca Diversa Art. 65 Da Lei De Execuções Penais

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando o condenado foi processado e condenado por juízo do Estado do Mato Grosso do Sul, mas foi preso no Distrito Federal e ali se encontra recolhido?

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência pacífica do STJ, o fato de o sentenciado ter sido preso em comarca diversa não desloca a competência originária; assim, é competente o Juízo da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.