CC 202151 - DECISAO

CC 202151 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se que a Execução Penal n. 0463507-33.2011.8.21.0159 compete ao Juízo de Direito do 2º Juizado da 2ª VEC de Porto Alegre - RS (juízo da condenação), com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ; ao juízo do domicílio do apenado cabe somente a fiscalização das condições fixadas mediante cumprimento de carta precatória, não havendo deslocamento automático de competência por mudança de domicílio ou por uso do SEEU, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino para transferência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itapema - SC; Suscitado: Juízo de Direito do 2º Juizado da 2ª VEC de Porto Alegre - RS; Apenado: ANDRE LUIZ ALVES LEAL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarou-se que a Execução Penal n. 0463507-33.2011.8.21.0159, de ANDRE LUIZ ALVES LEAL SILVA, compete ao Juízo de Direito do 2º Juizado da 2ª VEC de Porto Alegre - RS; ao juízo do domicílio do apenado cabe apenas a fiscalização das condições fixadas, sem deslocamento da competência, mediante...
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução, Fiscalização Por Carta Precatória, SEEU, Progressão E Regressão De Regime, Art. 65 Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Fiscalização Por Carta Precatória SEEU Progressão E Regressão De Regime +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itapema - SC

Suscitante

Juízo de Direito do 2º Juizado da 2ª VEC de Porto Alegre - RS

Suscitado

ANDRE LUIZ ALVES LEAL SILVA

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a execução de pena privativa de liberdade imposta a ANDRE LUIZ ALVES LEAL SILVA
  2. 2 Possibilidade de transferência da execução em razão do domicílio do apenado
  3. 3 Necessidade de consulta prévia ao juízo de destino para transferência da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se que a Execução Penal n. 0463507-33.2011.8.21.0159 compete ao Juízo de Direito do 2º Juizado da 2ª VEC de Porto Alegre - RS (juízo da condenação), com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ; ao juízo do domicílio do apenado cabe somente a fiscalização das condições fixadas mediante cumprimento de carta precatória, não havendo deslocamento automático de competência por mudança de domicílio ou por uso do SEEU, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino para transferência.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarou-se que a Execução Penal n. 0463507-33.2011.8.21.0159, de ANDRE LUIZ ALVES LEAL SILVA, compete ao Juízo de Direito do 2º Juizado da 2ª VEC de Porto Alegre - RS; ao juízo do domicílio do apenado cabe apenas a fiscalização das condições fixadas, sem deslocamento da competência, mediante...

Orders

  • Execução Penal n. 0463507-33.2011.8.21.0159 compete ao Juízo de Direito do 2º Juizado da 2ª VEC de Porto Alegre - RS
  • Publique-se.