CC 205950 - DECISAO

CC 205950 - DECISAO

Havendo previsão no art. 65 da Lei de Execuções Penais de que a execução compete ao juiz indicado na lei local e, na sua ausência, ao juiz da sentença, e consolidada jurisprudência do STJ de que a mudança de domicílio do apenado não modifica a competência do juízo da execução, o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Bom Despacho - MG para processar e decidir a execução penal indicada.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia - SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Bom Despacho - MG; Manifestante (pela Acolhida Das Razões Do Suscitante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Bom Despacho - MG para processar e decidir a Execução de Pena n. 4400176-09.2022.8.13.0074.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Conflito De Competência, Alteração De Endereço Do Apenado
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Competência Para Execução Penal Conflito De Competência Alteração De Endereço Do Apenado

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia - SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Bom Despacho - MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante (pela Acolhida Das Razões Do Suscitante)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de endereço do apenado desloca a competência para a execução penal ao juízo do novo domicílio
  2. 2 Qual o juízo competente para processar e decidir a Execução de Pena n. 4400176-09.2022.8.13.0074

Ratio Decidendi

Havendo previsão no art. 65 da Lei de Execuções Penais de que a execução compete ao juiz indicado na lei local e, na sua ausência, ao juiz da sentença, e consolidada jurisprudência do STJ de que a mudança de domicílio do apenado não modifica a competência do juízo da execução, o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Bom Despacho - MG para processar e decidir a execução penal indicada.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Bom Despacho - MG para processar e decidir a Execução de Pena n. 4400176-09.2022.8.13.0074.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Bom Despacho - MG para processar e decidir a Execução de Pena n. 4400176-09.2022.8.13.0074