CC 205913 - DECISAO

CC 205913 - DECISAO

Conhecido o conflito, declara-se competente para a execução penal o Juízo da condenação (Juízo de Direito de Itatinga - SP), porquanto a competência para execução penal pertence ao juízo da condenação e o juízo do domicílio do apenado somente pode ser deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, sem deslocamento de competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito de Boquim - SE; Suscitado: Juízo de Direito de Itatinga - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Itatinga - SP.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Domicílio Do Réu, Supervisão E Acompanhamento Por Deprecação
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Domicílio Do Réu Supervisão E Acompanhamento Por Deprecação

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Parties

Juízo de Direito de Boquim - SE

Suscitante

Juízo de Direito de Itatinga - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal: o juízo da condenação (Itatinga - SP) ou o juízo do domicílio do réu (Boquim - SE)?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declara-se competente para a execução penal o Juízo da condenação (Juízo de Direito de Itatinga - SP), porquanto a competência para execução penal pertence ao juízo da condenação e o juízo do domicílio do apenado somente pode ser deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, sem deslocamento de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Itatinga - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.