CC 207556 - DECISAO

CC 207556 - DECISAO

Nos termos do art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e da pacífica jurisprudência desta Corte, a competência para o processamento da execução penal permanece com o Juízo que proferiu a condenação; a mudança de domicílio do apenado não desloca essa competência, que apenas permite a expedição de carta precatória ao Juízo do...

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Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE SINOP - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE NAVIRAÍ - SJ/MS; Interessado: JOÃO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE NAVIRAÍ - SJ/MS para processar a execução do interessado JOÃO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio, SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificado), Carta Precatória, Supervisão E Acompanhamento Da Execução
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificado) Carta Precatória Supervisão E Acompanhamento Da Execução

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE SINOP - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE NAVIRAÍ - SJ/MS

Suscitado

JOÃO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para processar e julgar incidentes na execução da pena quando o apenado muda de domicílio para comarca diversa
  2. 2 Se o SEEU altera a competência prevista na Lei de Execuções Penais
  3. 3 Se a mudança de domicílio desloca a competência da execução penal

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e da pacífica jurisprudência desta Corte, a competência para o processamento da execução penal permanece com o Juízo que proferiu a condenação; a mudança de domicílio do apenado não desloca essa competência, que apenas permite a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE NAVIRAÍ - SJ/MS para processar a execução do interessado JOÃO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR.

Orders

  • Fica facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado (SJ/MT) para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.
  • Publique-se.