HC 951509 - DECISAO

HC 951509 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator/tribunal a quo salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade, aplica-se o óbice e é mais prudente aguardar o julgamento definitivo na instância originária.

Parties
Paciente: ALFREDO DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Unificação De Penas, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Competência Para Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

ALFREDO DE ALCANTARA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para execução penal de crimes federais
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal a quo (incidência da Súmula 691/STF)
  3. 3 necessidade de prévio exame do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do tribunal superior

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator/tribunal a quo salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade, aplica-se o óbice e é mais prudente aguardar o julgamento definitivo na instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal