CC 206875 - DECISAO

CC 206875 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR para processar e julgar a execução penal, por entender que a mera indicação de residência do apenado em comarca diversa não desloca a competência do juízo da condenação, que permanece responsável pelo processamento integral, sendo possível apenas a expedição de carta precatória para supervisão e acompanhamento pelo juízo do domicílio.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SOROCABA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UMUARAMA - SJ/PR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Atribuição De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR para processar e julgar a execução penal.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Residência Do Apenado, Sistema Eletrônico De Execução Unificada SEEU
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Competência Para Execução Penal Carta Precatória Residência Do Apenado Sistema Eletrônico De Execução Unificada SEEU

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SOROCABA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UMUARAMA - SJ/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Atribuição De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para a execução da pena restritiva de direitos quando o apenado possui residência em comarca diversa daquela em que foi prolatada a sentença condenatória.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR para processar e julgar a execução penal, por entender que a mera indicação de residência do apenado em comarca diversa não desloca a competência do juízo da condenação, que permanece responsável pelo processamento integral, sendo possível apenas a expedição de carta precatória para supervisão e acompanhamento pelo juízo do domicílio.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR para processar e julgar a execução penal.

Orders

  • O Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR poderá deprecar ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Sorocaba - SJ/SP a fiscalização do cumprimento da execução da pena.
  • Publique-se.