CC 203810 - DECISAO

CC 203810 - DECISAO

Conforme art. 65 da Lei de Execuções Penais e jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação; a mudança de domicílio do apenado não desloca essa competência e a transferência exige prévia consulta e anuência do juízo de destino para verificação de vagas e condições, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ourinhos - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA GERAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE IMPERATRIZ - SJ/MA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE OURINHOS - SJ/SP; Condenado: A. P. DA H.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar que a execução da pena compete ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ourinhos - Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitado).
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Condenado, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional (competência) Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Mudança De Domicílio Do Condenado Consulta Prévia Ao Juízo De Destino +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA GERAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE IMPERATRIZ - SJ/MA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE OURINHOS - SJ/SP

Suscitado

A. P. DA H.

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena quando o sentenciado altera seu domicílio
  2. 2 Se a mudança de domicílio constitui causa legal para deslocamento de competência
  3. 3 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente

Ratio Decidendi

Conforme art. 65 da Lei de Execuções Penais e jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação; a mudança de domicílio do apenado não desloca essa competência e a transferência exige prévia consulta e anuência do juízo de destino para verificação de vagas e condições, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ourinhos - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar que a execução da pena compete ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ourinhos - Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitado).

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ourinhos - Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitado).
  • Publique-se.