CC 208319 - DECISAO

CC 208319 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se competente para conduzir a execução penal o Juízo de Direito do 1º Juizado da 1ª VEC da Comarca de Porto Alegre/RS, por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte, segundo as quais o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa, por si só, não desloca a competência originária para a execução da pena, tampouco a mudança de domicílio do executado.

Parties
Executado: LEONARDO ROCHA RODRIGUES; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul/SC; Suscitado: Juízo de Direito do 1º Juizado da 1ª VEC da Comarca de Porto Alegre/RS; Manifestante: Ministério Público Federal junto ao STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito do 1º Juizado da 1ª VEC da Comarca de Porto Alegre/RS para conduzir a execução penal.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Preso, Recambiamento, Progressão De Regime
Processo Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Transferência De Preso Recambiamento Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

LEONARDO ROCHA RODRIGUES

Executado

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul/SC

Suscitante

Juízo de Direito do 1º Juizado da 1ª VEC da Comarca de Porto Alegre/RS

Suscitado

Ministério Público Federal junto ao STJ

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa autoriza o deslocamento da competência para a execução penal
  2. 2 Se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para a execução penal
  3. 3 Se a transferência do executado depende de prévia consulta e concordância do juízo de destino e verificação de vagas

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se competente para conduzir a execução penal o Juízo de Direito do 1º Juizado da 1ª VEC da Comarca de Porto Alegre/RS, por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte, segundo as quais o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa, por si só, não desloca a competência originária para a execução da pena, tampouco a mudança de domicílio do executado.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito do 1º Juizado da 1ª VEC da Comarca de Porto Alegre/RS para conduzir a execução penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.