CC 209125 - DECISAO

CC 209125 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência pacificada do STJ, a circunstância de o sentenciado estar preso em comarca diversa não desloca a competência; assim, é competente o Juízo indicado na lei local de organização judiciária do Juízo da condenação, no caso o Juízo de Direito da Vara Única de Concórdia do Pará - PA.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Concórdia do Pará - PA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas de Segurança de Palmeiras de Goiás - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Concórdia do Pará - PA, ora suscitante.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Prisão Em Comarca Diversa, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Prisão Em Comarca Diversa Art. 65 Da Lei De Execuções Penais

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Concórdia do Pará - PA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas de Segurança de Palmeiras de Goiás - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução penal de sentenciado condenado por Juízo do Pará, mas que foi preso em Goiás

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência pacificada do STJ, a circunstância de o sentenciado estar preso em comarca diversa não desloca a competência; assim, é competente o Juízo indicado na lei local de organização judiciária do Juízo da condenação, no caso o Juízo de Direito da Vara Única de Concórdia do Pará - PA.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Concórdia do Pará - PA, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.