CC 209050 - DECISAO

CC 209050 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se que a competência para processar e julgar a execução da pena permanece com o Juízo da condenação (Juízo de Execução Penal de Capinópolis - MG), sendo facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento, pois a mudança de domicílio, por si só, não modifica a competência prevista na Lei de Execuções Criminais.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO ABERTO - DE CAPINOPOLIS - MG; Interessado: JOSE SILVESTRE SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO ABERTO - DE CAPINOPOLIS - MG para processar a execução do interessado
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execuções Unificado SEEU
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execuções Unificado SEEU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO ABERTO - DE CAPINOPOLIS - MG

Suscitado

JOSE SILVESTRE SOBRINHO

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o Juízo competente para processar e julgar incidentes na execução da pena quando o apenado reside em comarca diversa daquela do Juízo da condenação
  2. 2 efeito da mudança de domicílio sobre a competência da execução penal
  3. 3 possibilidade de expedição de carta precatória para fiscalização e acompanhamento da pena

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se que a competência para processar e julgar a execução da pena permanece com o Juízo da condenação (Juízo de Execução Penal de Capinópolis - MG), sendo facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento, pois a mudança de domicílio, por si só, não modifica a competência prevista na Lei de Execuções Criminais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO ABERTO - DE CAPINOPOLIS - MG para processar a execução do interessado

Orders

  • Faculta-se a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da execução.
  • Publique-se.