CC 209213 - DECISAO

CC 209213 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Aberto) da comarca de Aparecida de Goiânia/GO, por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ segundo a qual o cumprimento de mandado de prisão em localidade diversa não altera a competência originária para a execução da pena.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Aberto) da comarca de Aparecida de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Aberto) da comarca de Aparecida de Goiânia/GO, o suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa, Mudança De Domicílio Do Apenado, Transferência De Preso, Deprecação Para Fiscalização
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa Mudança De Domicílio Do Apenado Transferência De Preso Deprecação Para Fiscalização

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Aberto) da comarca de Aparecida de Goiânia/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em local diverso da comarca da condenação altera a competência para a execução da pena
  2. 2 Se a mudança de domicílio ou recolhimento do apenado em unidade diversa desloca a competência do juízo da condenação
  3. 3 Possibilidade de transferência do cumprimento da pena ou deprecação da fiscalização ao juízo do novo domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Aberto) da comarca de Aparecida de Goiânia/GO, por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ segundo a qual o cumprimento de mandado de prisão em localidade diversa não altera a competência originária para a execução da pena.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Aberto) da comarca de Aparecida de Goiânia/GO, o suscitado.

Orders

  • Dar ciência aos juízes envolvidos
  • Publicar-se