CC 210307 - DECISAO

CC 210307 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Sorocaba - SJ/SP, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ segundo a qual a execução penal compete ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento por meio de deprecação, sem deslocamento de competência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Sorocaba - SJ/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Sorocaba - SJ/SP.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Pena Restritiva De Direitos, Deprecação, Súmula 192/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Deprecação Súmula 192/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Sorocaba - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para a execução penal de condenado na comarca da condenação que reside em outra comarca
  2. 2 se a substituição de pena privativa por restritivas de direitos altera a competência de execução
  3. 3 se o cumprimento da pena no domicílio do condenado desloca a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Sorocaba - SJ/SP, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ segundo a qual a execução penal compete ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento por meio de deprecação, sem deslocamento de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Sorocaba - SJ/SP.

Orders

  • Caberá ao Juízo suscitado conduzir o processo de execução, devendo ser deprecado o Juízo suscitante para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, sem deslocamento de competência.
  • Publique-se.