CC 209994 - DECISAO

CC 209994 - DECISAO

Diante do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência consolidada de que a mudança de domicílio não desloca a competência da execução penal, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Simões Filho/BA para processar e decidir a execução penal n. 2000009-02.2024.8.05.0250.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Ceres/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Simões Filho/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Simões Filho/BA para processar e decidir a Execução Penal n. 2000009-02.2024.8.05.0250.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Alteração De Domicílio, Jurisdição, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Alteração De Domicílio Jurisdição Art. 65 Da Lei De Execuções Penais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Ceres/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Simões Filho/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de endereço do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Qual o juízo competente para processar e decidir a execução penal
  3. 3 Aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Diante do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência consolidada de que a mudança de domicílio não desloca a competência da execução penal, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Simões Filho/BA para processar e decidir a execução penal n. 2000009-02.2024.8.05.0250.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Simões Filho/BA para processar e decidir a Execução Penal n. 2000009-02.2024.8.05.0250.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.