CC 207250 - DECISAO

CC 207250 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia para dar seguimento e unificar a execução das penas, por ser o juízo do local onde o sentenciado cumpria originariamente a reprimenda, competência que não se altera em razão da evasão ou de novo crime cometido em outra unidade federativa.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Unificação De Penas, Evasão Do Apenado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Competência Para Execução Penal Unificação De Penas Evasão Do Apenado

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Juízo competente para a execução penal quando o apenado, originalmente cumprindo pena em outro estado, evadiu-se e cometeu novo crime em unidade federativa diversa
  2. 2 Manutenção da competência do juízo onde o sentenciado cumpria originalmente a pena, inclusive para unificação das penas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia para dar seguimento e unificar a execução das penas, por ser o juízo do local onde o sentenciado cumpria originariamente a reprimenda, competência que não se altera em razão da evasão ou de novo crime cometido em outra unidade federativa.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro que a execução das penas impostas ao interessado compete ao JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO.