CC 209746 - DECISAO

CC 209746 - DECISAO

Com base no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na pacífica jurisprudência do STJ de que a competência para execução penal é do juízo da condenação e que o domicílio do apenado não altera essa competência, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - PR para processar e decidir a execução penal de FABIANA APARECIDA DE LIMA DOS SANTOS, afastando a declinação de competência motivada unicamente pelo endereço do apenado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul - RS; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - PR; Apenado: FABIANA APARECIDA DE LIMA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - PR para processar e decidir a Execução Penal de FABIANA APARECIDA DE LIMA DOS SANTOS.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Domicílio Do Apenado, Declinação De Competência
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Domicílio Do Apenado Declinação De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul - RS

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - PR

Suscitado

FABIANA APARECIDA DE LIMA DOS SANTOS

Apenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando o apenado reside em comarca diversa?
  2. 2 Se o domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  3. 3 Se é válida a declinação de competência unicamente em razão do endereço do apenado

Ratio Decidendi

Com base no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na pacífica jurisprudência do STJ de que a competência para execução penal é do juízo da condenação e que o domicílio do apenado não altera essa competência, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - PR para processar e decidir a execução penal de FABIANA APARECIDA DE LIMA DOS SANTOS, afastando a declinação de competência motivada unicamente pelo endereço do apenado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - PR para processar e decidir a Execução Penal de FABIANA APARECIDA DE LIMA DOS SANTOS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.