CC 210324 - DECISAO

CC 210324 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para conduzir a execução penal permanece com o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, porquanto a mudança voluntária de domicílio do executado não desloca a competência originária; compete ao juízo de domicílio apenas a supervisão e acompanhamento mediante carta precatória quando cabível, observadas as regras legais e precedentes do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Descanso - SC; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Executado: Neudi Maggioni; Juízo Da Condenação: Juízo Federal da 3ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR para conduzir a execução penal; ao Juízo suscitatnte cabe apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificada), Transferência De Competência, Residência Do Condenado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Competência Para Execução Penal Carta Precatória SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificada) Transferência De Competência +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Descanso - SC

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitado

Neudi Maggioni

Executado

Juízo Federal da 3ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Juízo Da Condenação

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para a execução de pena restritiva de direitos quando o apenado reside em comarca diversa da sentença
  2. 2 Se a mudança voluntária de domicílio do condenado justifica o deslocamento da competência para a execução penal
  3. 3 Possibilidade de fiscalização da execução por meio de carta precatória e efeitos do SEEU e normas locais sobre competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para conduzir a execução penal permanece com o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, porquanto a mudança voluntária de domicílio do executado não desloca a competência originária; compete ao juízo de domicílio apenas a supervisão e acompanhamento mediante carta precatória quando cabível, observadas as regras legais e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR para conduzir a execução penal; ao Juízo suscitatnte cabe apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Orders

  • O Juízo suscitado (Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR) conduzirá a execução penal
  • O Juízo suscitado encaminhará carta precatória ao Juízo do local do novo domicílio do executado para fiscalização da pena, quando cabível