CC 203839 - DECISAO

CC 203839 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na Súmula 192/STJ e na jurisprudência desta Corte que admite a remessa dos autos ao juízo estadual para verificação de vaga e adoção das medidas previstas na Súmula Vinculante 56, declarou-se que a execução da pena imposta na ação n. 0013054-65.2014.4.03.6000 compete a uma das Varas de Execução Penal de Campo Grande/MS, permanecendo facultada ao juízo do domicílio da apenada a fiscalização mediante carta precatória, observando-se o art. 23 da Resolução 417/2021 (CNJ) e a Súmula Vinculante 56.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande - SJ/MS; Suscitado: Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal de Campinas - DEECRIM 4ª RAJ/SP; Executada: DANIELLE GOMES FIGUEREDO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conhecido o conflito; declarada a competência de uma das Varas de Execução Penal de Campo Grande/MS para a execução da pena imposta na Ação n. 0013054-65.2014.4.03.6000.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Súmula 192/stj, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56/stf, Declinação De Competência, Competência De Terceiro Juízo
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução Penal Súmula 192/stj Resolução CNJ 474/2022 Súmula Vinculante 56/stf Declinação De Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande - SJ/MS

Suscitante

Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal de Campinas - DEECRIM 4ª RAJ/SP

Suscitado

DANIELLE GOMES FIGUEREDO DE OLIVEIRA

Executada

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena imposta pela Justiça Federal a condenada em regime inicial semiaberto que ainda não foi recolhida a estabelecimento estadual?
  2. 2 Aplica-se a Súmula 192/STJ independentemente do início do cumprimento da pena em regime semiaberto?
  3. 3 Como compatibilizar a Resolução CNJ nº 474/2022 (art. 23 da Resolução 417/2021) com a competência para atos decisórios na execução penal?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na Súmula 192/STJ e na jurisprudência desta Corte que admite a remessa dos autos ao juízo estadual para verificação de vaga e adoção das medidas previstas na Súmula Vinculante 56, declarou-se que a execução da pena imposta na ação n. 0013054-65.2014.4.03.6000 compete a uma das Varas de Execução Penal de Campo Grande/MS, permanecendo facultada ao juízo do domicílio da apenada a fiscalização mediante carta precatória, observando-se o art. 23 da Resolução 417/2021 (CNJ) e a Súmula Vinculante 56.

Court Disposition

Conhecido o conflito; declarada a competência de uma das Varas de Execução Penal de Campo Grande/MS para a execução da pena imposta na Ação n. 0013054-65.2014.4.03.6000.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.