CC 211312 - DECISAO

CC 211312 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Corbélia/PR para processar a execução de Alcides Faion, requisitar o recambiamento do apenado e deliberar sobre o estabelecimento penal, tendo em vista o disposto no art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência do STJ no sentido de que o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária para execução da pena.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Corbélia/PR; Condenado: Alcides Faion
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Corbélia/PR para processar a execução de Alcides Faion, requisitar o recambiamento do apenado e deliberar acerca do...
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa, Recambiamento Do Apenado
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Penal Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa Recambiamento Do Apenado

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Corbélia/PR

Suscitado

Alcides Faion

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em localidade diversa da condenação desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar e executar a pena imposta a Alcides Faion

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Corbélia/PR para processar a execução de Alcides Faion, requisitar o recambiamento do apenado e deliberar sobre o estabelecimento penal, tendo em vista o disposto no art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência do STJ no sentido de que o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária para execução da pena.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Corbélia/PR para processar a execução de Alcides Faion, requisitar o recambiamento do apenado e deliberar acerca do...

Orders

  • Dê-se ciência aos juízes envolvidos.
  • Publique-se.