CC 210476 - DECISAO

CC 210476 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência desta Corte, a prisão do sentenciado em comarca diversa não desloca a competência; portanto é competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de União da Vitória - PR, onde foi proferida a condenação ou indicado pela lei local de organização judiciária.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAPEMA - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de União da Vitória - PR.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Prisão Em Comarca Diversa, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Prisão Em Comarca Diversa Art. 65 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAPEMA - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução penal quando o sentenciado, condenado no Paraná, foi preso em Santa Catarina

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência desta Corte, a prisão do sentenciado em comarca diversa não desloca a competência; portanto é competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de União da Vitória - PR, onde foi proferida a condenação ou indicado pela lei local de organização judiciária.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de União da Vitória - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.