CC 210680 - DECISAO

CC 210680 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de São José do Egito - PE (juízo da condenação), determinando que o juízo do domicílio apenas seja deprecado para supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena; eventual cumprimento próximo ao domicílio depende de prévia consulta ao juízo das execuções locais; não se aplica a Súmula 192/STJ na hipótese dos autos.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Água Branca - PB; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de São José do Egito - PE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente Processual Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de São José do Egito - PE.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Domicílio Do Condenado, Deprecação, Transferência Da Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Domicílio Do Condenado Deprecação Transferência Da Execução

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Água Branca - PB

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de São José do Egito - PE

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente Processual Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para execução penal quando a condenação é em um estado e o condenado tem domicílio em outro
  2. 2 se o cumprimento da pena no domicílio do condenado desloca a competência do juízo da condenação
  3. 3 necessidade de prévia consulta ao juízo das execuções para cumprimento próximo ao domicílio

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de São José do Egito - PE (juízo da condenação), determinando que o juízo do domicílio apenas seja deprecado para supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena; eventual cumprimento próximo ao domicílio depende de prévia consulta ao juízo das execuções locais; não se aplica a Súmula 192/STJ na hipótese dos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de São José do Egito - PE.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.