CC 210209 - DECISAO

CC 210209 - DECISAO

Conhecido o conflito, a Corte aplicou sua jurisprudência consolidada de que a competência para a execução penal é do juízo da condenação e que a simples mudança de domicílio do reeducando não desloca essa competência; ademais o SEEU não altera a competência prevista na Lei n. 7.210/84, de modo que declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, mantendo-se a execução naquele juízo e prevendo-se a utilização de carta precatória para fiscalização local quando necessário.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO JOÃO DE MERITI - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - SJ/PR.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Reeducando, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Expedição De Carta Precatória
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Do Reeducando Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) Expedição De Carta Precatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO JOÃO DE MERITI - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do reeducando desloca a competência para a execução penal para o juízo do novo domicílio
  2. 2 Se o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) altera a competência prevista na Lei n. 7.210/84

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, a Corte aplicou sua jurisprudência consolidada de que a competência para a execução penal é do juízo da condenação e que a simples mudança de domicílio do reeducando não desloca essa competência; ademais o SEEU não altera a competência prevista na Lei n. 7.210/84, de modo que declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, mantendo-se a execução naquele juízo e prevendo-se a utilização de carta precatória para fiscalização local quando necessário.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - SJ/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.