CC 211520 - DECISAO

CC 211520 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro que a execução da pena compete ao Juízo da 2ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande/MS, pois, conforme o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência do STJ, a competência é do juízo da condenação e eventual transferência exige prévia consulta e aceitação do juízo de destino, não podendo ser feita unilateralmente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BIGUAÇU - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÃO DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE - MS; Condenado: G. DE O. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar que a execução da pena compete ao Juízo da 2ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande/MS (suscitado).
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência Da Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Condenado, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Transferência Da Execução Penal Mudança De Domicílio Do Condenado Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Art. 65 Da Lei De Execuções Penais

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BIGUAÇU - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÃO DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitado

G. DE O. P.

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definir qual o juízo competente para execução da pena quando o sentenciado altera seu domicílio

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro que a execução da pena compete ao Juízo da 2ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande/MS, pois, conforme o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência do STJ, a competência é do juízo da condenação e eventual transferência exige prévia consulta e aceitação do juízo de destino, não podendo ser feita unilateralmente.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar que a execução da pena compete ao Juízo da 2ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande/MS (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.