CC 212006 - DECISAO

CC 212006 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR para conduzir a execução penal, por entender que a simples mudança de domicílio do apenado não desloca a competência originária prevista no art. 65 da LEP; deve-se, quando cabível, expedir carta precatória ao juízo do novo domicílio apenas para fiscalização do cumprimento da pena, sem transferência da competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Primeiro Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR; Executado: REGIS JOÃO CARISSIMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR para conduzir a execução penal.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Art. 65 LEP, Transferência De Preso, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Art. 65 LEP Transferência De Preso Carta Precatória Domicílio Do Apenado

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Parties

Juízo de Direito do Primeiro Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR

Suscitado

REGIS JOÃO CARISSIMI

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança voluntária de domicílio do apenado desloca a competência para a execução da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR para conduzir a execução penal, por entender que a simples mudança de domicílio do apenado não desloca a competência originária prevista no art. 65 da LEP; deve-se, quando cabível, expedir carta precatória ao juízo do novo domicílio apenas para fiscalização do cumprimento da pena, sem transferência da competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR para conduzir a execução penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.