CC 211752 - DECISAO

CC 211752 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência para conduzir a execução penal do condenado ao Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, por não haver causa legal apta a deslocar a competência originária prevista no art. 65 da LEP em razão da mera mudança voluntária de domicílio do apenado; determinou-se que o juízo do local do domicílio fiscalize a execução mediante carta precatória, preservando-se a competência originária e observando precedentes do STJ e as limitações das normas administrativas (SEEU/Resoluções).

Parties
Apenado: RONALDO LOURENÇO DA SILVA; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Presidente Epitácio/SP; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Julgado)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR para conduzir a execução penal, cabendo ao Juízo suscitante a supervisão e acompanhamento mediante carta precatória.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Expedição De Carta Precatória, SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificado), Transferência De Execução Penal, Precedentes Do STJ
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional (competência) Competência Para Execução Penal Expedição De Carta Precatória SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificado) Transferência De Execução Penal +1 more

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Parties

RONALDO LOURENÇO DA SILVA

Apenado

Juízo de Direito da 1ª Vara de Presidente Epitácio/SP

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a competência para a execução de pena restritiva de direitos desloca-se para o juízo do domicílio do condenado que mudou de residência por vontade própria ou se permanece com o juízo da condenação

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência para conduzir a execução penal do condenado ao Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, por não haver causa legal apta a deslocar a competência originária prevista no art. 65 da LEP em razão da mera mudança voluntária de domicílio do apenado; determinou-se que o juízo do local do domicílio fiscalize a execução mediante carta precatória, preservando-se a competência originária e observando precedentes do STJ e as limitações das normas administrativas (SEEU/Resoluções).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR para conduzir a execução penal, cabendo ao Juízo suscitante a supervisão e acompanhamento mediante carta precatória.

Orders

  • Determinar que o Juízo suscitado encaminhe carta precatória ao Juízo do local do domicílio do executado para fiscalização da pena imposta
  • Dar ciência aos Juízes em conflito