CC 211494 - DECISAO

CC 211494 - DECISAO

O mero cumprimento de mandado de prisão em Comarca diversa não constitui causa legal para deslocamento da competência originária para a execução da pena, de modo que, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte, a competência para conduzir a execução penal permanece com o Juízo da Comarca de Solânea/PB, prolator da sentença condenatória; a eventual transferência exige remessa legal ou prévia consulta e aceitação do juízo de destino, especialmente quando há falta de vagas no sistema prisional de acolhimento.

Parties
Apenado: ALLISON MELO DE ALBUQUERQUE; Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ - da Comarca de Campinas; Suscitado: Juízo de Direito da Comarca de Solânea/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Comarca de Solânea/PB para conduzir a execução penal.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução, Cumprimento De Mandado De Prisão Em Outra Comarca, Vagas No Sistema Prisional
Execução Penal Processo Penal Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Cumprimento De Mandado De Prisão Em Outra Comarca Vagas No Sistema Prisional

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Parties

ALLISON MELO DE ALBUQUERQUE

Apenado

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ - da Comarca de Campinas

Suscitante

Juízo de Direito da Comarca de Solânea/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão do condenado em outro Estado ou Comarca, em cumprimento de mandado de prisão expedido pelo juízo prolator da sentença, autoriza a modificação da competência para a execução penal
  2. 2 Se a simples permanência do apenado preso em comarca diversa constitui causa legal para deslocamento da competência
  3. 3 Se a transferência da execução penal pode ser determinada unilateralmente sem prévia consulta ao juízo de destino e verificação de vagas

Ratio Decidendi

O mero cumprimento de mandado de prisão em Comarca diversa não constitui causa legal para deslocamento da competência originária para a execução da pena, de modo que, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte, a competência para conduzir a execução penal permanece com o Juízo da Comarca de Solânea/PB, prolator da sentença condenatória; a eventual transferência exige remessa legal ou prévia consulta e aceitação do juízo de destino, especialmente quando há falta de vagas no sistema prisional de acolhimento.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Comarca de Solânea/PB para conduzir a execução penal.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Comarca de Solânea/PB para conduzir a presente execução penal.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.