CC 211580 - DECISAO

CC 211580 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para processar e julgar a execução da pena permanece com o juízo que proferiu a condenação (Juízo da 1ª Vara Mista de Piancó - PB), pois a mudança de domicílio do reeducando não constitui causa legal para modificação da competência; ao juízo do domicílio do apenado cabe apenas a fiscalização e acompanhamento da execução mediante expedição de carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA MISTA DE PIANCÓ - PB; Interessado: JOSE RODRIGUES TOMAZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Piancó - PB para processar a execução do interessado JOSE RODRIGUES TOMAZ JUNIOR.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu)
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA MISTA DE PIANCÓ - PB

Suscitado

JOSE RODRIGUES TOMAZ JUNIOR

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar incidentes na execução da pena quando o apenado reside em comarca diversa daquela do juízo da condenação
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução da pena
  3. 3 Se o uso do SEEU pode alterar a competência prevista na Lei de Execuções Criminais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para processar e julgar a execução da pena permanece com o juízo que proferiu a condenação (Juízo da 1ª Vara Mista de Piancó - PB), pois a mudança de domicílio do reeducando não constitui causa legal para modificação da competência; ao juízo do domicílio do apenado cabe apenas a fiscalização e acompanhamento da execução mediante expedição de carta precatória.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Piancó - PB para processar a execução do interessado JOSE RODRIGUES TOMAZ JUNIOR.

Orders

  • Competência declarada em favor do JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA MISTA DE PIANCÓ - PB para processar a execução.
  • Facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da execução.