CC 212122 - DECISAO

CC 212122 - DECISAO

Com fundamento no art. 65 da LEP e na jurisprudência consolidada do STJ, o cumprimento de mandado de prisão em Comarca diversa e a mudança de domicílio do apenado não constituem causa legal de deslocamento da competência originária para a execução da pena; a competência permanece com o juízo da condenação, salvo transferência legal do preso nos termos do art. 86 da LEP, razão pela qual foi declarada competente a 1ª Vara Mista da Comarca de Queimadas/PB para conduzir a execução penal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Regime Fechado e Semiaberto da Comarca de Parintins/AM; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Queimadas/PB; Executado: MÁRCIO CARDOSO BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Queimadas/PB para conduzir a presente execução penal.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Carta Precatória, Progressão E Regressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Carta Precatória Progressão E Regressão De Regime

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Regime Fechado e Semiaberto da Comarca de Parintins/AM

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Queimadas/PB

Suscitado

MÁRCIO CARDOSO BELO

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão de executado foragido em outra Comarca ou Estado autoriza a modificação da competência para a execução da pena
  2. 2 Se a mudança voluntária de domicílio do condenado autoriza o deslocamento da competência originária para a execução da pena

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 65 da LEP e na jurisprudência consolidada do STJ, o cumprimento de mandado de prisão em Comarca diversa e a mudança de domicílio do apenado não constituem causa legal de deslocamento da competência originária para a execução da pena; a competência permanece com o juízo da condenação, salvo transferência legal do preso nos termos do art. 86 da LEP, razão pela qual foi declarada competente a 1ª Vara Mista da Comarca de Queimadas/PB para conduzir a execução penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Queimadas/PB para conduzir a presente execução penal.

Orders

  • Dê‑se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem‑se.