CC 211775 - DECISAO

CC 211775 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro que a execução da pena imposta a MESSIAS GONCALVES NEVES compete ao Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR (juízo da condenação) ou ao respectivo Juízo da Execução Penal Federal indicado pela lei local de organização judiciária, cabendo ao juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização das condições fixadas, sem deslocamento de competência, mediante cumprimento de carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto de Ibiporã - PR; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ - PR; Condenado: MESSIAS GONCALVES NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR para a execução da pena imposta a MESSIAS GONCALVES NEVES.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Pena Restritiva De Direitos, SEEU (sistema Eletrônico De Execuções Unificado), Art. 65 Da LEP, Súmula 192/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Pena Restritiva De Direitos SEEU (sistema Eletrônico De Execuções Unificado) Art. 65 Da LEP Súmula 192/stj

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto de Ibiporã - PR

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ - PR

Suscitado

MESSIAS GONCALVES NEVES

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução de pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos
  2. 2 Se o SEEU altera a competência prevista na Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 192/STJ no caso de penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro que a execução da pena imposta a MESSIAS GONCALVES NEVES compete ao Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR (juízo da condenação) ou ao respectivo Juízo da Execução Penal Federal indicado pela lei local de organização judiciária, cabendo ao juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização das condições fixadas, sem deslocamento de competência, mediante cumprimento de carta precatória.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR para a execução da pena imposta a MESSIAS GONCALVES NEVES.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR para a execução da pena imposta a MESSIAS GONCALVES NEVES.
  • Determino que ao juízo do domicílio do apenado caiba apenas a fiscalização das condições fixadas, sem deslocamento da competência, mediante cumprimento de carta precatória.