CC 211066 - DECISAO

CC 211066 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Boa Esperança/MG para a execução da pena imposta a Elaine Cristina de Souza, determinando-se que o juízo do domicílio da reeducanda fiscalize o cumprimento por meio de carta precatória, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a execução cabe ao juízo da condenação e o juízo do domicílio apenas supervisiona, e que eventual transferência depende de consulta prévia ao juízo de destino.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Boa Esperança/MG; Reeducanda: ELAINE CRISTINA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Boa Esperança/MG para a execução da pena imposta a Elaine Cristina de Souza.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução, Carta Precatória, Pena Restritiva De Direitos, Domicílio Do Condenado
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Carta Precatória Pena Restritiva De Direitos Domicílio Do Condenado

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Boa Esperança/MG

Suscitado

ELAINE CRISTINA DE SOUZA

Reeducanda

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para executar pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos
  2. 2 Possibilidade de o juízo competente expedir carta precatória para que outro juízo fiscalize as medidas impostas
  3. 3 Se o juízo do domicílio pode praticar atos decisórios no curso da execução penal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Boa Esperança/MG para a execução da pena imposta a Elaine Cristina de Souza, determinando-se que o juízo do domicílio da reeducanda fiscalize o cumprimento por meio de carta precatória, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a execução cabe ao juízo da condenação e o juízo do domicílio apenas supervisiona, e que eventual transferência depende de consulta prévia ao juízo de destino.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Boa Esperança/MG para a execução da pena imposta a Elaine Cristina de Souza.

Orders

  • Fixar a competência para a execução da pena ao Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Boa Esperança/MG
  • Determinar que a execução seja fiscalizada pelo Juízo do domicílio da reeducanda mediante cumprimento de carta precatória