CC 212740 - DECISAO

CC 212740 - DECISAO

Conheço do conflito e, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da Lei n. 7.210/84, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Uberaba - SJ/MG para a execução penal, por entender que a mudança de domicílio do reeducando não desloca a competência do juízo da condenação e que a fiscalização deve ocorrer, quando necessário, mediante expedição de precatória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Carlos - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Uberaba - SJ/MG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Uberaba - SJ/MG, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Expedição De Carta Precatória, Mudança De Domicílio Do Reeducando
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Penal Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) Expedição De Carta Precatória Mudança De Domicílio Do Reeducando

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Carlos - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Uberaba - SJ/MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do reeducando desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se o SEEU altera a competência estabelecida pela Lei n. 7.210/84

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da Lei n. 7.210/84, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Uberaba - SJ/MG para a execução penal, por entender que a mudança de domicílio do reeducando não desloca a competência do juízo da condenação e que a fiscalização deve ocorrer, quando necessário, mediante expedição de precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Uberaba - SJ/MG, ora suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Uberaba - SJ/MG
  • Publique-se