CC 211538 - DECISAO

CC 211538 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Grande - SJ/RS para conduzir a execução penal, pois a competência para execução cabe ao juízo da condenação e a mera residência ou mudança de domicílio do apenado não desloca essa competência; ao juízo do domicílio compete apenas a supervisão e acompanhamento mediante carta precatória.

Parties
Apenado: MIGUEL SIDNEI TEIXEIRA DA SILVA; Juízo Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Grande - SJ/RS; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Comarca de Santa Rosa do Sul/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Grande - SJ/RS para conduzir a execução penal
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Penas Restritivas De Direitos, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execução (seeu), Residência Do Condenado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Competência Competência Para Execução Penal Penas Restritivas De Direitos Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execução (seeu) +1 more

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Parties

MIGUEL SIDNEI TEIXEIRA DA SILVA

Apenado

Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Grande - SJ/RS

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da Comarca de Santa Rosa do Sul/SC

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução de pena restritiva de direitos quando o apenado possui residência em comarca diversa daquela da condenação
  2. 2 Se a mudança de sistema eletrônico (SEEU) e normas do CNJ (Resolução 280/2019) altera a competência para execução penal
  3. 3 Possibilidade de expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e supervisão

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Grande - SJ/RS para conduzir a execução penal, pois a competência para execução cabe ao juízo da condenação e a mera residência ou mudança de domicílio do apenado não desloca essa competência; ao juízo do domicílio compete apenas a supervisão e acompanhamento mediante carta precatória.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Grande - SJ/RS para conduzir a execução penal

Orders

  • Competência declarada em favor do Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Grande - SJ/RS
  • Ao Juízo suscitado compete apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena mediante cumprimento da carta precatória