CC 213218 - DECISAO

CC 213218 - DECISAO

Por força do art.65 da LEP e da jurisprudência desta Corte, o simples cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa daquela da condenação não altera a competência originária para a execução penal, de modo que deve ser declarada competente para executar a pena o Juízo da sentença (Juízo da Vara Única da Comarca de Soure/PA); a transferência da execução depende de prévia anuência do juízo de destino e da existência de vagas, circunstância não verificada no incidente

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Soure/PA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Goiânia/GO; Reeducanda: Valdicleia de Souza Monteiro; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Soure/PA para processar a execução de Valdicleia de Souza Monteiro
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução, Recambiamento, Vagas Prisionais, Anuência Do Juízo De Destino, Competência Do Juiz Da Sentença
Execução Penal Direito Processual Penal Organização Judiciária Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Recambiamento Vagas Prisionais Anuência Do Juízo De Destino +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Soure/PA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Goiânia/GO

Suscitado

Valdicleia de Souza Monteiro

Reeducanda

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa da condenação modifica a competência para execução penal
  2. 2 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente ou depende de anuência do juízo de destino e verificação de vagas
  3. 3 Se o domicílio ou proximidade à família do apenado, por si só, desloca a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Por força do art.65 da LEP e da jurisprudência desta Corte, o simples cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa daquela da condenação não altera a competência originária para a execução penal, de modo que deve ser declarada competente para executar a pena o Juízo da sentença (Juízo da Vara Única da Comarca de Soure/PA); a transferência da execução depende de prévia anuência do juízo de destino e da existência de vagas, circunstância não verificada no incidente

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Soure/PA para processar a execução de Valdicleia de Souza Monteiro

Orders

  • Dê-se ciência aos juízes envolvidos
  • Publique-se