CC 215395 - DECISAO

CC 215395 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência desta Corte, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto - de Várzea da Palma - MG, por ser o juízo indicado pela lei local de organização judiciária do juízo da condenação, não se alterando a competência pelo fato do condenado ter sido preso em comarca diversa.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO ABERTO - DE VÁRZEA DA PALMA - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente Conhecimento E Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto - de Várzea da Palma - MG.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Aplicação Do Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Prisão Em Comarca Diversa
Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Aplicação Do Art. 65 Da Lei De Execuções Penais Prisão Em Comarca Diversa

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO ABERTO - DE VÁRZEA DA PALMA - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução penal de réu condenado em Minas Gerais, mas preso em Brasília?

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência desta Corte, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto - de Várzea da Palma - MG, por ser o juízo indicado pela lei local de organização judiciária do juízo da condenação, não se alterando a competência pelo fato do condenado ter sido preso em comarca diversa.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto - de Várzea da Palma - MG.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto - de Várzea da Palma - MG.
  • Publique-se. Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.