CC 210814 - DECISAO

CC 210814 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu o STJ que a execução da pena compete ao Juízo da condenação (Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Joaçaba/SC), nos termos do art. 65 da LEP; a mudança de domicílio do executado não desloca a competência originária, devendo o juízo da execução expedir carta precatória ao juízo do local do novo domicílio para fiscalização e acompanhamento da pena, cabendo ao juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São João do Triunfo/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Joaçaba/SC; Executado: TIAGO RODRIGO WOICIECHOWSKI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Joaçaba/SC para conduzir a execução penal; compete ao Juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Apenado, Carta Precatória, SEEU, Resolução CNJ 280/2019, Art. 65 LEP
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Do Apenado Carta Precatória SEEU +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São João do Triunfo/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Joaçaba/SC

Suscitado

TIAGO RODRIGO WOICIECHOWSKI

Executado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir qual juízo é competente para a execução de pena quando o apenado reside em comarca diversa daquela da sentença condenatória
  2. 2 efeito da mudança voluntária de domicílio sobre a competência para execução penal
  3. 3 possibilidade de expedição de carta precatória para fiscalização e acompanhamento da pena

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu o STJ que a execução da pena compete ao Juízo da condenação (Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Joaçaba/SC), nos termos do art. 65 da LEP; a mudança de domicílio do executado não desloca a competência originária, devendo o juízo da execução expedir carta precatória ao juízo do local do novo domicílio para fiscalização e acompanhamento da pena, cabendo ao juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Joaçaba/SC para conduzir a execução penal; compete ao Juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Joaçaba/SC para conduzir a execução penal.