CC 215203 - DECISAO

CC 215203 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR, porquanto a execução teve início naquele juízo e ali houve a última unificação das penas; o mero cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária sem transferência legal do preso ou prévia consulta e aceitação do juízo de destino, nos termos dos arts. 65 e 86 da Lei n. 7.210/1984 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Cedro/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR; Executado: Tobias Martins da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR para conduzir a execução penal.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Preso, Unificação De Penas, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Penal Transferência De Preso Unificação De Penas Consulta Prévia Ao Juízo De Destino

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Cedro/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR

Suscitado

Tobias Martins da Silva

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para execução penal
  2. 2 Se a transferência unilateral do cumprimento da pena sem remessa do processo ou consulta prévia ao juízo de destino é admissível
  3. 3 Qual juízo é competente no caso concreto diante da unificação de penas e do local de prisão do condenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR, porquanto a execução teve início naquele juízo e ali houve a última unificação das penas; o mero cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária sem transferência legal do preso ou prévia consulta e aceitação do juízo de destino, nos termos dos arts. 65 e 86 da Lei n. 7.210/1984 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR para conduzir a execução penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.