CC 215674 - DECISAO

CC 215674 - DECISAO

Conhecido o conflito por tratar-se de juízos vinculados a Tribunais diversos (art. 105, I, d, CF), decidiu-se que a competência para conduzir a execução penal pertence ao Juízo da condenação (art. 65 LEP), não sendo deslocada pela mera mudança de domicílio do apenado; deve o juízo da condenação encaminhar carta precatória ao juízo do novo domicílio para fins de supervisão e acompanhamento, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Unidade Regional do DEECRIM 10ª RAJ - Comarca de Sorocaba/SP para conduzir a execução penal, cabendo ao juízo suscitante apenas a fiscalização e acompanhamento.

Parties
Executado: JADSON MAX DO NASCIMENTO MOURA; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Araruama/RJ; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 10ª RAJ - da Comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 10ª RAJ - da Comarca de Sorocaba/SP para conduzir a execução penal; ao Juízo suscitante incumbem apenas a supervisão e o acompanhamento do cumprimento da pena.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Apenado, Carta Precatória, SEEU E Resolução CNJ 280/2019
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Do Apenado Carta Precatória SEEU E Resolução CNJ 280/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JADSON MAX DO NASCIMENTO MOURA

Executado

Juízo de Direito da Vara Criminal de Araruama/RJ

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 10ª RAJ - da Comarca de Sorocaba/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução da pena quando o apenado passou a residir em comarca diversa da da sentença condenatória
  2. 2 Se a mudança voluntária de domicílio desloca a competência para execução penal
  3. 3 Se é possível transferir a execução sem prévia consulta ao juízo de destino e verificação de vagas

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito por tratar-se de juízos vinculados a Tribunais diversos (art. 105, I, d, CF), decidiu-se que a competência para conduzir a execução penal pertence ao Juízo da condenação (art. 65 LEP), não sendo deslocada pela mera mudança de domicílio do apenado; deve o juízo da condenação encaminhar carta precatória ao juízo do novo domicílio para fins de supervisão e acompanhamento, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Unidade Regional do DEECRIM 10ª RAJ - Comarca de Sorocaba/SP para conduzir a execução penal, cabendo ao juízo suscitante apenas a fiscalização e acompanhamento.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 10ª RAJ - da Comarca de Sorocaba/SP para conduzir a execução penal; ao Juízo suscitante incumbem apenas a supervisão e o acompanhamento do cumprimento da pena.

Orders

  • Dê‑se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem‑se.