REsp 2169273 - DECISAO

REsp 2169273 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu conhecer e dar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ, reafirmando a unidade da execução penal: a pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade deve ser executada pelo mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade, de modo a impedir a cisão da execução entre juízos diversos.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS DE LIMA DUDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF 4; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Procuradoria Regional da República da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Declinação De Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Declinação De Competência

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Parties

MARCOS VINICIUS DE LIMA DUDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF 4

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Procuradoria Regional da República da 2ª Região

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade
  2. 2 Possibilidade de cisão da execução penal entre juízo estadual e juízo federal
  3. 3 Existência de interesse específico da União na execução da multa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu conhecer e dar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ, reafirmando a unidade da execução penal: a pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade deve ser executada pelo mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade, de modo a impedir a cisão da execução entre juízos diversos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.