CC 216274 - DECISAO

CC 216274 - DECISAO

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência pacificada do STJ, a circunstância de o sentenciado ter sido preso no Distrito Federal ou de possuir domicílio em comarca diversa não implica deslocamento da competência originária, razão pela qual deve ser declarada competente para a execução penal o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO, juízo da condenação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Prisão Em Comarca Diversa
Execução Penal Processo Penal Competência Para Execução Penal Art. 65 Da Lei De Execuções Penais Prisão Em Comarca Diversa

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando o condenado foi processado e condenado em Goiás, mas foi preso e possui domicílio no Distrito Federal?

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência pacificada do STJ, a circunstância de o sentenciado ter sido preso no Distrito Federal ou de possuir domicílio em comarca diversa não implica deslocamento da competência originária, razão pela qual deve ser declarada competente para a execução penal o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO, juízo da condenação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.