CC 216509 - DECISAO

CC 216509 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se que a competência para a execução da pena privativa de liberdade permanece com o Juízo da condenação (Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Curitibanos/SC), diante do disposto no art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e da jurisprudência consolidada do STJ; a mudança de domicílio do executado não desloca a competência, sendo cabível a expedição de carta precatória para fiscalização pelo juízo do novo domicílio e necessária a prévia consulta ao juízo de destino em caso de transferência do preso.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Mangueirinha/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Curitibanos/SC; Executado: FABIO FELISBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Curitibanos/SC para conduzir a execução penal; ao Juízo suscitante (Mangueirinha/PR) cabe apenas a supervisão e o acompanhamento do cumprimento da pena.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Art. 65 Da LEP, Art. 86 Da LEP, Carta Precatória, Mudança De Domicílio Do Apenado, Sistema Eletrônico De Execução Unificado SEEU
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Competência Competência Para Execução Penal Art. 65 Da LEP Art. 86 Da LEP Carta Precatória +2 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Mangueirinha/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Curitibanos/SC

Suscitado

FABIO FELISBINO

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança voluntária de domicílio do condenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Aplicação do art. 65 da Lei n. 7.210/1984
  3. 3 Necessidade de prévia consulta ao juízo de destino e remessa do processo para transferência de competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se que a competência para a execução da pena privativa de liberdade permanece com o Juízo da condenação (Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Curitibanos/SC), diante do disposto no art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e da jurisprudência consolidada do STJ; a mudança de domicílio do executado não desloca a competência, sendo cabível a expedição de carta precatória para fiscalização pelo juízo do novo domicílio e necessária a prévia consulta ao juízo de destino em caso de transferência do preso.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Curitibanos/SC para conduzir a execução penal; ao Juízo suscitante (Mangueirinha/PR) cabe apenas a supervisão e o acompanhamento do cumprimento da pena.

Orders

  • O Juízo suscitado deverá encaminhar carta precatória ao Juízo do local do novo domicílio do executado para fiscalização da pena imposta.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.