CC 215536 - DECISAO

CC 215536 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, nos termos do artigo 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução penal é do juízo da condenação e a alteração do domicílio do reeducando não desloca automaticamente essa competência; no caso, o reeducando estava cumprindo a pena no Juízo de Direito da 2ª Vara de Alto Araguaia/MT, que permanece competente para a execução penal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Alto Araguaia/MT; Reeducando: Marcílio Laurencio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Alto Araguaia/MT, suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Reeducando, Expedição De Carta Precatória, Súmula N. 192 Do STJ
Execução Penal Processo Penal Competência Judicial Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Do Reeducando Expedição De Carta Precatória Súmula N. 192 Do STJ

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Alto Araguaia/MT

Suscitado

Marcílio Laurencio da Silva

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para a execução penal no regime semiaberto
  2. 2 se a mudança de domicílio transfere automaticamente a competência para a execução penal
  3. 3 possibilidade de acompanhamento por carta precatória sem deslocamento da competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, nos termos do artigo 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução penal é do juízo da condenação e a alteração do domicílio do reeducando não desloca automaticamente essa competência; no caso, o reeducando estava cumprindo a pena no Juízo de Direito da 2ª Vara de Alto Araguaia/MT, que permanece competente para a execução penal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Alto Araguaia/MT, suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Alto Araguaia/MT, suscitado.
  • Publique-se.