CC 216499 - DECISAO

CC 216499 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu o STJ que a execução da pena compete ao Juízo da condenação (Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Andradina - SJ/SP) e que a mera residência do condenado em comarca diversa não desloca a competência originária; ao juízo do domicílio compete apenas a supervisão e acompanhamento, podendo ser solicitada carta precatória para fiscalização da pena no local do domicílio.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Presidente Epitácio/SP; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Andradina - SJ/SP; Executado: RICARDO MARQUES PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Andradina - SJ/SP para conduzir a execução penal; ao Juízo suscitante compete apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Residência Do Condenado, Art. 65 LEP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Competência Competência Para Execução Penal Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) Residência Do Condenado +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Presidente Epitácio/SP

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Andradina - SJ/SP

Suscitado

RICARDO MARQUES PRADO

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para a execução da pena quando o apenado possui residência em comarca diversa daquela da sentença condenatória
  2. 2 Efeito do SEEU e de resoluções locais sobre a competência para execução penal
  3. 3 Possibilidade de deslocamento da competência por mudança voluntária de domicílio

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu o STJ que a execução da pena compete ao Juízo da condenação (Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Andradina - SJ/SP) e que a mera residência do condenado em comarca diversa não desloca a competência originária; ao juízo do domicílio compete apenas a supervisão e acompanhamento, podendo ser solicitada carta precatória para fiscalização da pena no local do domicílio.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Andradina - SJ/SP para conduzir a execução penal; ao Juízo suscitante compete apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Orders

  • O Juízo suscitante deverá encaminhar carta precatória ao Juízo do local do novo domicílio do executado para fiscalização da pena imposta
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito