CC 216516 - DECISAO

CC 216516 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Aberto da Comarca de Boa Vista/RR (juízo da condenação) para conduzir a execução penal, porquanto a mera mudança voluntária de domicílio do apenado não constitui causa legal de deslocamento da competência originária prevista no art. 65 da LEP; o juízo do novo domicílio deve atuar apenas na supervisão e acompanhamento por meio de carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto e Medidas Alternativas da Comarca de Iporá/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Aberto da Comarca de Boa Vista/RR; Executado: MARCIANO DOUGLAS VEBBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Aberto da Comarca de Boa Vista/RR para conduzir a execução penal; ao Juízo suscitante (Iporá/GO) cabe apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudaça Voluntária De Domicílio, Art. 65 Da LEP, Carta Precatória, Transferência De Execução, SEEU, Resolução CNJ 280/2019, Adin 6259/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (competência) Competência Para Execução Penal Mudaça Voluntária De Domicílio Art. 65 Da LEP Carta Precatória +4 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto e Medidas Alternativas da Comarca de Iporá/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Aberto da Comarca de Boa Vista/RR

Suscitado

MARCIANO DOUGLAS VEBBER

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando o apenado reside em comarca diversa daquela da sentença?
  2. 2 Se a mudança voluntária de domicílio desloca a competência originária para a execução penal?
  3. 3 Cabe ao juízo do domicílio do apenado a execução ou apenas a supervisão por carta precatória?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Aberto da Comarca de Boa Vista/RR (juízo da condenação) para conduzir a execução penal, porquanto a mera mudança voluntária de domicílio do apenado não constitui causa legal de deslocamento da competência originária prevista no art. 65 da LEP; o juízo do novo domicílio deve atuar apenas na supervisão e acompanhamento por meio de carta precatória.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Aberto da Comarca de Boa Vista/RR para conduzir a execução penal; ao Juízo suscitante (Iporá/GO) cabe apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Aberto da Comarca de Boa Vista/RR para conduzir a execução penal.
  • Atribuir ao Juízo suscitante (Iporá/GO) a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena, mediante expedição de carta precatória quando cabível.