CC 218022 - DECISAO

CC 218022 - DECISAO

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência desta Corte, o simples fato de o sentenciado haver sido preso em comarca ou estado diverso não desloca a competência para a execução penal, razão pela qual o Juízo da condenação (Vara de Execução Penal de Bueno Brandão - MG) permanece competente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE BUENO BRANDÃO - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Execução Penal de Bueno Brandão - MG.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Prisão Em Comarca Diversa, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Prisão Em Comarca Diversa Art. 65 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE BUENO BRANDÃO - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de condenado em Minas Gerais preso em São Paulo
  2. 2 Se a prisão em comarca diversa desloca a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência desta Corte, o simples fato de o sentenciado haver sido preso em comarca ou estado diverso não desloca a competência para a execução penal, razão pela qual o Juízo da condenação (Vara de Execução Penal de Bueno Brandão - MG) permanece competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Execução Penal de Bueno Brandão - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.