CC 216897 - DECISAO

CC 216897 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR, porquanto a execução penal é de responsabilidade do juízo estadual correspondente à condenação federal (conforme organização judiciária local) e a transferência de competência exige consulta e concordância do juízo de destino; a mera mudança de domicílio não transfere automaticamente a competência, podendo o juízo da condenação apenas deprecar acompanhamento por carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR; Executado: Kaio Pereira Fernandes Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR (suscitado).
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução, Mudança De Domicílio, Carta Precatória
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Mudança De Domicílio Carta Precatória

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR

Suscitado

Kaio Pereira Fernandes Azevedo

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar a execução penal de condenado pela Justiça Federal recolhido a estabelecimento estadual
  2. 2 Se a mudança de domicílio do executado desloca a competência para o juízo do novo domicílio
  3. 3 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente ou exige consulta e concordância do juízo de destino

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR, porquanto a execução penal é de responsabilidade do juízo estadual correspondente à condenação federal (conforme organização judiciária local) e a transferência de competência exige consulta e concordância do juízo de destino; a mera mudança de domicílio não transfere automaticamente a competência, podendo o juízo da condenação apenas deprecar acompanhamento por carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR (suscitado).

Orders

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