CC 217822 - DECISAO

CC 217822 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 10ª RAJ - da Comarca de Sorocaba/SP, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação e que a mudança de domicílio do sentenciado não desloca automaticamente a competência, exigindo-se consulta prévia ao juízo de destino; admite-se, quando o juízo da condenação assim entender, a expedição de carta precatória para acompanhamento do cumprimento da pena sem transferência de competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 10ª RAJ - da Comarca de Sorocaba/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 10ª RAJ - da Comarca de Sorocaba/SP, suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Carta Precatória, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Art. 65 LEP, Art. 103 LEP
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Carta Precatória Consulta Prévia Ao Juízo De Destino +2 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 10ª RAJ - da Comarca de Sorocaba/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar execução penal quando o condenado muda de domicílio
  2. 2 se a mudança de domicílio transfere automaticamente a competência para a execução penal
  3. 3 necessidade de consulta prévia e concordância do juízo de destino para transferência da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 10ª RAJ - da Comarca de Sorocaba/SP, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação e que a mudança de domicílio do sentenciado não desloca automaticamente a competência, exigindo-se consulta prévia ao juízo de destino; admite-se, quando o juízo da condenação assim entender, a expedição de carta precatória para acompanhamento do cumprimento da pena sem transferência de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 10ª RAJ - da Comarca de Sorocaba/SP, suscitado.

Orders

  • Retifique-se a autuação para que conste como juízo suscitado: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 10ª RAJ - da Comarca de Sorocaba/SP.
  • Comunique-se.